AREsp 2937714 - DECISAO

AREsp 2937714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (a corte de origem não examinou a questão sob o viés indicado pelo recorrente), sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF; em face disso não se conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ÂNGELO DE PAIVA TEIXEIRA; Recorrida: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Para Redirecionamento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Tema 444/stj, Tema 1.229/stj, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Lei 14.195/21, Art. 85 Do CPC, Art. 921 Do CPC, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Para Redirecionamento Honorários Advocatícios Prequestionamento Tema 444/stj +6 more

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Parties

ÂNGELO DE PAIVA TEIXEIRA

Agravante

Estado de Goiás

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.229/STJ à hipótese de prescrição para redirecionamento (Tema 444/STJ)
  2. 2 Prescrição intercorrente vs prescrição para redirecionamento
  3. 3 Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (a corte de origem não examinou a questão sob o viés indicado pelo recorrente), sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF; em face disso não se conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.