REsp 2107557 - DECISAO

REsp 2107557 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido: a questão da prescrição com base na redação anterior da LIA já havia sido apreciada e afastada em decisão interlocutória e em agravo de instrumento transitado em julgado, operando a preclusão consumativa; ademais, a determinação de retorno dos autos à primeira instância para que o Ministério Público indique o enquadramento típico, em observância do art. 17, § 10-D da LIA, é correta, não havendo violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTONIO LEAL CALDAS FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Art. 17, § 10 D Da LIA (enquadramento Típico), Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, IV, Cpc), Embargos De Declaração (arts. 11, 489 E 1.022 Cpc), Preclusão Consumativa
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Art. 17, § 10 D Da LIA (enquadramento Típico) Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, Iv, Cpc) Embargos De Declaração (arts. 11, 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO LEAL CALDAS FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição com base na redação anterior da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 incidência temporal e efeitos da Lei n. 14.230/2021 sobre prazos prescricionais
  3. 3 necessidade de intimação do Ministério Público para indicar apenas um tipo de ato de improbidade (art. 17, § 10-D da LIA)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido: a questão da prescrição com base na redação anterior da LIA já havia sido apreciada e afastada em decisão interlocutória e em agravo de instrumento transitado em julgado, operando a preclusão consumativa; ademais, a determinação de retorno dos autos à primeira instância para que o Ministério Público indique o enquadramento típico, em observância do art. 17, § 10-D da LIA, é correta, não havendo violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.