REsp 2209503 - DECISAO

REsp 2209503 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento porque a sentença que declarou extinta a execução por prescrição intercorrente foi proferida em 13/12/2018, anterior à Lei nº 14.195/2021; aplicando-se, assim, o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, cabe à parte executada o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico, ressalvada eventual gratuidade e vedada compensação.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Intimação Do Credor, Objeção De Pré Executividade, Direito Intertemporal
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Intimação Do Credor Objeção De Pré Executividade Direito Intertemporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução fundada em título extrajudicial
  2. 2 Marco temporal para aplicação da redação do art. 921, §5º do CPC (Lei nº 14.195/2021)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento porque a sentença que declarou extinta a execução por prescrição intercorrente foi proferida em 13/12/2018, anterior à Lei nº 14.195/2021; aplicando-se, assim, o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, cabe à parte executada o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico, ressalvada eventual gratuidade e vedada compensação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça e vedada a compensação.
  • Publicar-se e intimar-se.