REsp 1967015 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF: o recorrente não confrontou analiticamente os precedentes indicados nem mostrou a similitude fático-jurídica necessária, tampouco os paradigmas referidos tratavam dos dispositivos invocados (arts. 921 e 927 do CPC/2015); assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Parte Executada, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução cível quando o exequente não teria sido inerte
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea "c" do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em custas e honorários na extinção da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF: o recorrente não confrontou analiticamente os precedentes indicados nem mostrou a similitude fático-jurídica necessária, tampouco os paradigmas referidos tratavam dos dispositivos invocados (arts. 921 e 927 do CPC/2015); assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.