REsp 1967015 - DECISAO

REsp 1967015 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação da recorrente acerca de majoração de honorários estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido; não obstante, aplicou-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC para majorar em 10% os honorários sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BASTOS JUNIOR; Recorrente: BRAHMAN COMERCIAL DE ALIMENTOS E AGRONEGÓCIOS LTDA.; Recorrente: NARA LUCIA DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cédula De Crédito Comercial, Custas Processuais, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cédula De Crédito Comercial Custas Processuais Sucumbência Princípio Da Causalidade

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BASTOS JUNIOR

Recorrente

BRAHMAN COMERCIAL DE ALIMENTOS E AGRONEGÓCIOS LTDA.

Recorrente

NARA LUCIA DA SILVA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários em sede recursal sem prévia fixação pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicação da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação da recorrente acerca de majoração de honorários estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido; não obstante, aplicou-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC para majorar em 10% os honorários sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.