AREsp 2826372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido para reconhecer a prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a ausência de prescrição pela aplicação da regra de transição do Código Civil/2002, pela contagem do prazo a partir da vigência do novo Código e pelo regular impulso do feito (pedido de restauração dos autos em prazo inferior a cinco anos) e suspensão do prazo pelo incidente de restauração.

Parties
Agravante: ELIANE DE FÁTIMA GUIMARAES FLORIANI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Assistência Judiciária Gratuita, Contrato De Confissão De Dívida, Juros Legais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Ação Monitória Assistência Judiciária Gratuita Contrato De Confissão De Dívida Juros Legais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELIANE DE FÁTIMA GUIMARAES FLORIANI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 contagem do prazo prescricional e aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002
  3. 3 suspensão do prazo prescricional por incidente de restauração de autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido para reconhecer a prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a ausência de prescrição pela aplicação da regra de transição do Código Civil/2002, pela contagem do prazo a partir da vigência do novo Código e pelo regular impulso do feito (pedido de restauração dos autos em prazo inferior a cinco anos) e suspensão do prazo pelo incidente de restauração.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.