AREsp 2762721 - DECISAO

AREsp 2762721 - DECISAO

O Tribunal afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional por verificar que o acórdão recorrido examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes; entendeu que os critérios do IAC no REsp n. 1.604.412/SC para reconhecer a prescrição intercorrente não se verificaram nos autos; concluiu que as questões relativas aos arts. 77, IV, e 274 do CPC não foram debatidas pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF quanto à ausência de prequestionamento; e considerou defeituosa a fundamentação quanto ao pedido de afastamento da multa, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Assim conheceu do agravo para conhecer em parte do...

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO GONÇALVES; Agravante/recorrente: SALTWATER CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pré Questionamento E Súmulas, Multas Por Litigância/recursal, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Citação Negativa De Prestação Jurisdicional Pré Questionamento E Súmulas Multas Por Litigância/recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO GONÇALVES

Agravante/recorrente

SALTWATER CONFECÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489, II, e 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 77, IV, e 274, parágrafo único, do CPC (nulidade da citação)
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional por verificar que o acórdão recorrido examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes; entendeu que os critérios do IAC no REsp n. 1.604.412/SC para reconhecer a prescrição intercorrente não se verificaram nos autos; concluiu que as questões relativas aos arts. 77, IV, e 274 do CPC não foram debatidas pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF quanto à ausência de prequestionamento; e considerou defeituosa a fundamentação quanto ao pedido de afastamento da multa, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Assim conheceu do agravo para conhecer em parte do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem