REsp 2083530 - DECISAO

REsp 2083530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido quanto à improcedência das pretensões em relação ao Prefeito (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e por falta de interesse recursal do Ministério Público quanto à decisão que manteve a condenação da conselheira; na análise de mérito o Tribunal aplicou o entendimento do STF sobre o regime prescricional e verificou ausência de dolo imputável ao prefeito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré: Aparecida dos Passos de Oliveira; Ré: Vicente Alves Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade/aplicação Temporal Da Lei, Nulidade Processual E Preclusão, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Elemento Subjetivo (dolo) Para Atos De Improbidade
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Administrativo Sancionador Prescrição Intercorrente Irretroatividade/aplicação Temporal Da Lei Nulidade Processual E Preclusão Taxatividade Do Art. 11 Da LIA Elemento Subjetivo (dolo) Para Atos De Improbidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Aparecida dos Passos de Oliveira

Ré

Vicente Alves Guedes

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199 do STF)
  2. 2 reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício
  3. 3 preclusão pela não interposição de agravo de instrumento contra o recebimento da petição inicial (art. 17, §10, LIA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido quanto à improcedência das pretensões em relação ao Prefeito (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e por falta de interesse recursal do Ministério Público quanto à decisão que manteve a condenação da conselheira; na análise de mérito o Tribunal aplicou o entendimento do STF sobre o regime prescricional e verificou ausência de dolo imputável ao prefeito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • publique-se