AREsp 2590692 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a alegação de prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, constatou-se que a exequente promoveu diligências, de modo que não se configurou inércia que autorizasse reconhecer a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: AGÊNCIA MONARK DE TURISMO E PASSAGENS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA MONARK DE TURISMO E PASSAGENS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prescrição intercorrente e aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a alegação de prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, constatou-se que a exequente promoveu diligências, de modo que não se configurou inércia que autorizasse reconhecer a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno