AREsp 2919714 - ACORDAO

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O recurso especial não é conhecido porque a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, tornando inviável o conhecimento do recurso (aplicação do enunciado n. 211 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial).

Parties
Executado: Básico Comércio Importação e Exportação Ltda.; Exequente: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025); Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Básico Comércio Importação e Exportação Ltda.

Executado

Estado de Goiás

Exequente

Procedural Posture

Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025); Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento das teses invocadas (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 nulidade por sentença-surpresa e violação do contraditório (arts. 9º e 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, tornando inviável o conhecimento do recurso (aplicação do enunciado n. 211 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.