AREsp 2941348 - DECISAO

AREsp 2941348 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão do TJ/PR — a aplicação de precedentes vinculantes que justificaram o reconhecimento da prescrição intercorrente —, a matéria suscitada quanto ao art. 6º da LINDB tem caráter constitucional e compete ao STF, e a alteração da conclusão sobre prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Exequente: HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo; Executado: JOSÉ CAPELETTO; Executado: JODEMAR CAPELETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 6º Da LINDB, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado E Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 6º Da LINDB Reexame De Fatos E Provas Fundamento Não Impugnado E Súmula 283/stf

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo

Exequente

JOSÉ CAPELETTO

Executado

JODEMAR CAPELETO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação ao art. 489 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 6º da LINDB (caráter constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão do TJ/PR — a aplicação de precedentes vinculantes que justificaram o reconhecimento da prescrição intercorrente —, a matéria suscitada quanto ao art. 6º da LINDB tem caráter constitucional e compete ao STF, e a alteração da conclusão sobre prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.