AREsp 2624732 - ACORDAO

AREsp 2624732 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência consolidada (Tema 1.229/STJ), com base no princípio da causalidade, afasta a fixação de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por reconhecimento de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Parties
Agravante: MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Art. 1.022 Cpc/2015, Tema 1.229/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Art. 1.022 Cpc/2015 Tema 1.229/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade é acolhida por prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência consolidada (Tema 1.229/STJ), com base no princípio da causalidade, afasta a fixação de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por reconhecimento de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.