AREsp 2874575 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso não foi demonstrado nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), além de não estar claramente demonstrada a insurgência com fundamento no art. 105, III, alínea c da Constituição.

Parties
Recorrente: Município; Recorrida: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Município

Recorrente

executada

Recorrida

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80
  3. 3 permitida ou não a reanálise de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso não foi demonstrado nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), além de não estar claramente demonstrada a insurgência com fundamento no art. 105, III, alínea c da Constituição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.