Rcl 46150 - DECISAO

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O STJ concluiu que o acórdão reclamada desrespeitou a tese vinculante do IAC n.1, notadamente o item 1.2, ao não considerar que o termo inicial do prazo prescricional, para processos suspensos na vigência do CPC/1973, se conta do fim da suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; como a execução permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional aplicável, a prescrição intercorrente já havia ocorrido antes da entrada em vigor do novo CPC, impondo a cassação da decisão recorrida e a determinação de cumprimento imediato do IAC n.1.

Parties
Reclamante: MÁRIO GOLOMBEK; Reclamado: 36ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão Do Processo, Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Incidente De Assunção De Competência Suspensão Do Processo Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRIO GOLOMBEK

Reclamante

36ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IAC n. 1 do STJ sobre prescrição intercorrente em processos suspensos na vigência do CPC/1973
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em processos suspensos durante o CPC/1973
  3. 3 Incidência das teses 1.1, 1.2 e 1.3 do IAC n.1

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão reclamada desrespeitou a tese vinculante do IAC n.1, notadamente o item 1.2, ao não considerar que o termo inicial do prazo prescricional, para processos suspensos na vigência do CPC/1973, se conta do fim da suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; como a execução permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional aplicável, a prescrição intercorrente já havia ocorrido antes da entrada em vigor do novo CPC, impondo a cassação da decisão recorrida e a determinação de cumprimento imediato do IAC n.1.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado
  • Determinar o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC n. 1 do STJ