AREsp 2940512 - DECISAO

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O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados nem a tese de inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021, e a agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão; por ausência de prequestionamento, o recurso especial é inadmissível (aplicando-se Súmula 282/STF), e, assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: OSWALDO SOLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Aplicação Retroativa De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Prequestionamento Aplicação Retroativa De Lei Dissídio Jurisprudencial Honorários

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

OSWALDO SOLER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 prescrição intercorrente na execução de título judicial
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 14.195/2021 (art. 921 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados nem a tese de inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021, e a agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão; por ausência de prequestionamento, o recurso especial é inadmissível (aplicando-se Súmula 282/STF), e, assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.