AREsp 2958981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente não delimitaram adequadamente a controvérsia e porque o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por período superior a seis anos.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Executada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Por Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Execução Prescrição Intercorrente Execução Por Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

parte agravada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução por título extrajudicial
  2. 2 Se a mora decorreu de inércia do exequente ou de atraso do Judiciário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente não delimitaram adequadamente a controvérsia e porque o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por período superior a seis anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.