AREsp 2835607 - DECISAO

AREsp 2835607 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por submeterem a rediscussão do mérito ao invés de apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão embargada aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e adotou a incidência prospectiva da Lei nº 14.195/2021, por força do princípio da irretroatividade, não havendo tese vinculante do STF no RE 1333276 (Tema 1162) que altere tal entendimento.

Parties
Embargante: ATHOS OBERDAN PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Tema 1162/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj Tema 1162/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATHOS OBERDAN PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei nº 14.195/2021
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por submeterem a rediscussão do mérito ao invés de apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão embargada aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e adotou a incidência prospectiva da Lei nº 14.195/2021, por força do princípio da irretroatividade, não havendo tese vinculante do STF no RE 1333276 (Tema 1162) que altere tal entendimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.