AREsp 2710528 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não examinou, ainda que implicitamente, a norma invocada no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e eventual acolhimento das teses que reconhecem prescrição por inércia do exequente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DONISETE BUSIQUIA; Agravante: ANA MARCIA MESSIAS BUSIQUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Exequente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Inércia Do Exequente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONISETE BUSIQUIA

Agravante

ANA MARCIA MESSIAS BUSIQUIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Questão sobre prescrição intercorrente e eventual inércia do exequente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não examinou, ainda que implicitamente, a norma invocada no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e eventual acolhimento das teses que reconhecem prescrição por inércia do exequente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno