REsp 2162047 - ACORDAO

REsp 2162047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava fundado exclusivamente em dissídio jurisprudencial e não demonstrou o prequestionamento das questões controvertidas, o que impede o conhecimento da insurgência nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da Constituição.

Parties
Agravante: CONDOMINIO "MORADAS DO MEDITERRANEO"; Agravado (executado): ELIEZER DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Execução De Título Executivo Judicial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Execução De Título Executivo Judicial

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Parties

CONDOMINIO "MORADAS DO MEDITERRANEO"

Agravante

ELIEZER DA SILVA SANTANA

Agravado (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente em execução de título judicial
  3. 3 irretroatividade da Lei 14.195/21

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava fundado exclusivamente em dissídio jurisprudencial e não demonstrou o prequestionamento das questões controvertidas, o que impede o conhecimento da insurgência nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da Constituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada