AREsp 2829116 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem — notadamente a conclusão de que a extinção do feito decorreu de petição do exequente requerendo a extinção pela ocorrência de prescrição intercorrente — e tal reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Executado: CHAIM ELIEZER MARKOVITS; Exequente / Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHAIM ELIEZER MARKOVITS

Agravante / Executado

FAZENDA NACIONAL

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal decorreu de prescrição intercorrente reconhecida pelo exequente ou de desistência da ação
  2. 2 Se cabe condenação da exequente (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
  3. 3 Se o reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem — notadamente a conclusão de que a extinção do feito decorreu de petição do exequente requerendo a extinção pela ocorrência de prescrição intercorrente — e tal reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno