REsp 2212557 - DECISAO

REsp 2212557 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a insuficiência de demonstração de violação a dispositivos de lei federal (alegação genérica), a ausência de prequestionamento de matéria apontada e a existência de óbices à admissão do recurso que exigiriam reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: IVAN LINASSI; Recorrido: IBAMA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Auto De Infração Administrativa Ambiental, Responsabilidade Ambiental Subjetiva (dolo Ou Culpa), Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Auto De Infração Administrativa Ambiental Responsabilidade Ambiental Subjetiva (dolo Ou Culpa) Preclusão Pro Judicato Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN LINASSI

Recorrente

IBAMA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (subjetiva vs. objetiva)
  3. 3 preclusão pro judicato quanto à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a insuficiência de demonstração de violação a dispositivos de lei federal (alegação genérica), a ausência de prequestionamento de matéria apontada e a existência de óbices à admissão do recurso que exigiriam reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.