AREsp 2813239 - ACORDAO

AREsp 2813239 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque houve ausência de prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito sem violar o art. 489 do CPC, aplica-se a prescrição intercorrente nos termos do entendimento firmado no IAC do REsp 1.604.412/SC e na Súmula 568/STJ (não é necessária prévia intimação pessoal do exequente), e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Exequente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado / Executado: ONIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução Por Quantia Certa) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Execução Por Quantia Certa
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Intimação Do Exequente Súmula 568/stj Súmula 282/stf Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante / Exequente

ONIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - ESPÓLIO

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução Por Quantia Certa) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 eventual violação do art. 489 do CPC
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente e necessidade de intimação pessoal do exequente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque houve ausência de prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito sem violar o art. 489 do CPC, aplica-se a prescrição intercorrente nos termos do entendimento firmado no IAC do REsp 1.604.412/SC e na Súmula 568/STJ (não é necessária prévia intimação pessoal do exequente), e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença que reconheceram a prescrição intercorrente e extinguiram a execução.