AREsp 2898005 - ACORDAO

AREsp 2898005 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório sobre a ocorrência de prescrição intercorrente e sobre a renúncia tácita do executado, hipótese em que incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem decidiu que a omissão do executado diante de atos executórios equivaleu a reconhecimento da dívida, com fundamento nos arts. 191 e 202, VI, do Código Civil.

Parties
Agravante: ÁLVARO LUIZ MARTINS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Renúncia Tácita À Prescrição
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Renúncia Tácita À Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÁLVARO LUIZ MARTINS DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 caráter da renúncia à prescrição (tácita ou inequívoca)
  3. 3 interrupção da prescrição por reconhecimento da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório sobre a ocorrência de prescrição intercorrente e sobre a renúncia tácita do executado, hipótese em que incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem decidiu que a omissão do executado diante de atos executórios equivaleu a reconhecimento da dívida, com fundamento nos arts. 191 e 202, VI, do Código Civil.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial