REsp 2157031 - DECISAO

REsp 2157031 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal concluiu que, no caso, o Tema 880/STJ não se aplica por força das especificidades do CPC/2015 e da impossibilidade do exequente de apresentar cálculos sem os documentos do Estado; as partes requereram a suspensão do feito para tentativa de acordo, o que legitimou a suspensão do prazo prescricional, não havendo prova de inércia do credor que autorizasse reconhecer a prescrição intercorrente; adicionalmente, rever o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: EXEQUENTES/AGRAVADOS (SUBSTITUÍDOS/SINDICATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prova E Cálculos Na Execução
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Tema 880/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EXEQUENTES/AGRAVADOS (SUBSTITUÍDOS/SINDICATO)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso regido pelo CPC/2015
  2. 2 ocorrência de suspensão do prazo prescricional por tratativas de acordo entre as partes
  3. 3 necessidade de demonstrar inércia do credor para configuração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal concluiu que, no caso, o Tema 880/STJ não se aplica por força das especificidades do CPC/2015 e da impossibilidade do exequente de apresentar cálculos sem os documentos do Estado; as partes requereram a suspensão do feito para tentativa de acordo, o que legitimou a suspensão do prazo prescricional, não havendo prova de inércia do credor que autorizasse reconhecer a prescrição intercorrente; adicionalmente, rever o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.