REsp 1901067 - DECISAO

REsp 1901067 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (quanto à responsabilidade pela paralisação dos autos e ocorrência de prescrição intercorrente), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a paralisação decorreu de apreciação de exceção de pré-executividade e de fatos não imputáveis ao exequente, e a Corte fundamentou a decisão nos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LENIR BARRETO RIBAS & CIA LTDA; Recorrida: PGFN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 106/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LENIR BARRETO RIBAS & CIA LTDA

Recorrente

PGFN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade por paralisação do processo
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (quanto à responsabilidade pela paralisação dos autos e ocorrência de prescrição intercorrente), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a paralisação decorreu de apreciação de exceção de pré-executividade e de fatos não imputáveis ao exequente, e a Corte fundamentou a decisão nos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais