EAREsp 2802586 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial: não há similitude fática nem identidade jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados; além disso, questões suscitadas não foram conhecidas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a análise do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o indeferimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: MARIA IGNES AZZOLIN KREBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Modulação De Efeitos Tema 880/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA IGNES AZZOLIN KREBS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 aplicação da modulação de efeitos do Tema 880/STJ
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente por desídia da parte
  3. 3 prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial: não há similitude fática nem identidade jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados; além disso, questões suscitadas não foram conhecidas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a análise do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o indeferimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.