REsp 2202086 - DECISAO

REsp 2202086 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, por entender que a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da causalidade, afasta a imposição desses encargos ao exequente quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, já que a causa primária do ajuizamento foi o inadimplemento do devedor.

Parties
Recorrente/exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
provimento do recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Execução Por Título Extrajudicial
Processual Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Execução Por Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários sucumbenciais na extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Necessidade de prévia intimação do credor antes do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, por entender que a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da causalidade, afasta a imposição desses encargos ao exequente quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, já que a causa primária do ajuizamento foi o inadimplemento do devedor.

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
  • Intimem-se.