REsp 2197257 - DECISAO

REsp 2197257 - DECISAO

Reconhecida a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência do STJ, aplica-se o princípio da causalidade: como o inadimplemento do devedor deu causa à execução e à sua posterior extinção por prescrição intercorrente, não é justificável condenar a exequente/ Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais; dessa forma, o recurso especial não merece provimento, sendo aplicado o entendimento consolidado e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA VÉRTICE LTDA; Exequente/embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Conhecido e não provido (recurso especial)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA VÉRTICE LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência quando há prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência do STJ, aplica-se o princípio da causalidade: como o inadimplemento do devedor deu causa à execução e à sua posterior extinção por prescrição intercorrente, não é justificável condenar a exequente/ Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais; dessa forma, o recurso especial não merece provimento, sendo aplicado o entendimento consolidado e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido e não provido (recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se