Rcl 49632 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida porque a decisão reclamada não violou a tese do Tema 566/STJ, consistiu em pronunciamento processual de reconhecimento de preclusão que impediu a rediscussão na instância de origem, sendo inadequado o uso da Reclamação como sucedâneo recursal e inviável o reexame de fatos e provas nesta Corte, nos termos da Súmula 07/STJ.

Parties
Reclamante / Executada: INTER SOLUÇÕES E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.; Reclamado: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente Reclamação
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tema 566/stj, Reclamação Prevista No Art. 988 Do CPC, Preclusão, Súmula 07/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Tema 566/stj Reclamação Prevista No Art. 988 Do CPC Preclusão Súmula 07/stj

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Parties

INTER SOLUÇÕES E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

Reclamante / Executada

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da Reclamação para garantir observância do Tema 566/STJ
  2. 2 determinação dos marcos temporais para prescrição intercorrente e sua aplicabilidade no caso concreto
  3. 3 alcance da preclusão e possibilidade de rediscussão na instância de origem

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida porque a decisão reclamada não violou a tese do Tema 566/STJ, consistiu em pronunciamento processual de reconhecimento de preclusão que impediu a rediscussão na instância de origem, sendo inadequado o uso da Reclamação como sucedâneo recursal e inviável o reexame de fatos e provas nesta Corte, nos termos da Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente Reclamação

Orders

  • Não conheço da presente Reclamação (com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.