AREsp 2923192 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os pressupostos para a prescrição intercorrente nos termos dos arts. 921 e 924 do CPC, haja vista a existência de citação válida da agravante e de bem penhorado, bem como ausência de demonstração de inércia do exequente; a omissão quanto ao prazo prescricional (art.70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) não altera o resultado; além disso, para reverter o acórdão seria necessária reanálise do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7, e os fundamentos não foram impugnados de modo a afastar a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 requisitos para prescrição intercorrente nos arts. 921 e 924 do CPC
  3. 3 omissão quanto ao prazo prescricional para nota promissória (art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os pressupostos para a prescrição intercorrente nos termos dos arts. 921 e 924 do CPC, haja vista a existência de citação válida da agravante e de bem penhorado, bem como ausência de demonstração de inércia do exequente; a omissão quanto ao prazo prescricional (art.70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) não altera o resultado; além disso, para reverter o acórdão seria necessária reanálise do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7, e os fundamentos não foram impugnados de modo a afastar a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.