AREsp 2337937 - ACORDAO

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A reanálise do fato e das provas (para reconhecer prescrição) é vedada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83; ademais, a ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão de origem acarreta a incidência da Súmula 283 do STF. Constatou-se, nos autos, que a demora na citação decorreu de culpa do Judiciário e não houve determinação expressa de sobrestamento, de modo que não se configurou a prescrição intercorrente. Assim, conhece-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO FREIRE MARINHO; Agravante/recorrente: MARIA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma — Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação, Culpa Do Judiciário, Sobrestamento Do Feito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Reanálise De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Prescrição Intercorrente Intimação Culpa Do Judiciário Sobrestamento Do Feito Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO FREIRE MARINHO

Agravante/recorrente

MARIA e outra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma — Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela demora na realização da citação (culpa do Judiciário)
  3. 3 existência ou não de determinação expressa de sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

A reanálise do fato e das provas (para reconhecer prescrição) é vedada pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83; ademais, a ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão de origem acarreta a incidência da Súmula 283 do STF. Constatou-se, nos autos, que a demora na citação decorreu de culpa do Judiciário e não houve determinação expressa de sobrestamento, de modo que não se configurou a prescrição intercorrente. Assim, conhece-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida