REsp 2213162 - DECISAO

REsp 2213162 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da paralisação da execução fiscal por período superior a cinco anos e ausência de diligências eficazes, em consonância com o Tema 566 do STJ e jurisprudência do TRF5; contudo, aplicando o princípio da causalidade e entendimentos do próprio STJ, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios, porquanto a imposição de sucumbência ao exequente não se justifica quando a execução foi ajuizada pela própria parte exequente e esta atuou diligentemente na busca do crédito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: MARANHÃO CUNHA & CIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Processo (art. 40 Lei 6.830/1980), Recurso Repetitivo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Suspensão Do Processo (art. 40 Lei 6.830/1980) Recurso Repetitivo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MARANHÃO CUNHA & CIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente pela paralisação da execução fiscal
  2. 2 Cabimento de condenação em honorários advocatícios em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do Tema 566 do STJ e início automático do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da paralisação da execução fiscal por período superior a cinco anos e ausência de diligências eficazes, em consonância com o Tema 566 do STJ e jurisprudência do TRF5; contudo, aplicando o princípio da causalidade e entendimentos do próprio STJ, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios, porquanto a imposição de sucumbência ao exequente não se justifica quando a execução foi ajuizada pela própria parte exequente e esta atuou diligentemente na busca do crédito.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios imposta no acórdão recorrido.
  • Publicar-se e intimar-se.