AREsp 2915088 - DECISAO

AREsp 2915088 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve prescrição intercorrente dos honorários sucumbenciais porque decorreu longo período de inércia das partes exequentes entre o protocolo da RPV em 11/10/2013 (ou arquivamento em 27/11/2013) e o pedido de sequestro em 07/12/2020, ultrapassando o lapso de 1 ano de suspensão mais 5 anos prescricionais aplicáveis nos autos regidos pelo CPC/1973; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem na fundamentação e a prescrição intercorrente dispensa intimação para andamento, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Marlene Dolores Gomes da Costa e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Intimação Para Andamento Do Feito, Coisa Julgada, Arquivamento Dos Autos, RPV
Direito Processual Civil Previdência Pública Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Intimação Para Andamento Do Feito Coisa Julgada Arquivamento Dos Autos RPV

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marlene Dolores Gomes da Costa e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 necessidade ou não de intimação das partes para andamento do feito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve prescrição intercorrente dos honorários sucumbenciais porque decorreu longo período de inércia das partes exequentes entre o protocolo da RPV em 11/10/2013 (ou arquivamento em 27/11/2013) e o pedido de sequestro em 07/12/2020, ultrapassando o lapso de 1 ano de suspensão mais 5 anos prescricionais aplicáveis nos autos regidos pelo CPC/1973; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem na fundamentação e a prescrição intercorrente dispensa intimação para andamento, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.