AREsp 2705900 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial, configurando violação do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se aplica o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o art. 932, inciso III, do CPC, e a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria controvertida demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PLANIVESTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PLANIVESTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 40 da Lei nº 6.830/80
  2. 2 contrariedade ao art. 156 do Código Tributário Nacional
  3. 3 prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial, configurando violação do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se aplica o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o art. 932, inciso III, do CPC, e a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria controvertida demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Corrija-se a autuação para que conste como parte recorrente PLANIVESTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA