AREsp 2901288 - DECISAO

AREsp 2901288 - DECISAO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial e por entender que a matéria merece melhor exame, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial. No acórdão recorrido, entendeu-se que não houve prescrição intercorrente porque o prazo prescricional foi suspenso durante a digitalização dos autos e o cumprimento de sentença foi requerido dentro do prazo legal de um ano.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
determino a conversão do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Digitalização De Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Digitalização De Autos Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional por envio dos autos à digitalização
  2. 2 marco inicial da prescrição intercorrente (trânsito em julgado vs. intimação sobre digitalização)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial e por entender que a matéria merece melhor exame, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial. No acórdão recorrido, entendeu-se que não houve prescrição intercorrente porque o prazo prescricional foi suspenso durante a digitalização dos autos e o cumprimento de sentença foi requerido dentro do prazo legal de um ano.

Court Disposition

determino a conversão do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.