AREsp 2849773 - ACORDAO

Parties: Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO e outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (julgamento Na Terceira Turma)
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Omissão E Obscuridade, Nulidade Por Falta De Voto Vencido, Súmula 284 STF

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Omissão E Obscuridade Nulidade Por Falta De Voto Vencido Súmula 284 STF

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Parties

LUIZ FERNANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO e outra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

1 omissão e obscuridade alegada com fundamento no art. 1.022 do CPC
2 nulidade do acórdão por ausência de indicação de voto-vencido
3 termo inicial da prescrição intercorrente quando o processo foi suspenso por falta de bens penhoráveis