AREsp 2951272 - DECISAO

AREsp 2951272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal a quo constatou diligências do exequente (pedidos de penhora e pesquisas via SISBAJUD/CENSEC), aplicou o critério pós-Lei 14.195/2021 contando o prazo a partir da ciência da inexistência de bens (04/04/2022) e verificou que não se consumou o prazo prescricional de 3 anos; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GIOVANI BRESOLIN GONCALVES; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Lei 14.195/2021, SISBAJUD, CENSEC
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Prescrição Intercorrente Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Lei 14.195/2021 SISBAJUD +1 more

Case Brief

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Parties

GIOVANI BRESOLIN GONCALVES

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 marco temporal para contagem da prescrição intercorrente antes e após a Lei 14.195/2021
  3. 3 aplicação do prazo prescricional material de 3 anos em ação indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal a quo constatou diligências do exequente (pedidos de penhora e pesquisas via SISBAJUD/CENSEC), aplicou o critério pós-Lei 14.195/2021 contando o prazo a partir da ciência da inexistência de bens (04/04/2022) e verificou que não se consumou o prazo prescricional de 3 anos; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada.
  • Publique-se.