REsp 2157583 - DECISAO

REsp 2157583 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do Tema IRDR nº 6 do TJRS e do Incidente de Assunção de Competência (Resp nº 1.604.412/SC), decidiu-se provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela agravante.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Incidente De Assunção De Competência (iac), IRDR
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Prescrição Intercorrente Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Incidente De Assunção De Competência (iac) IRDR

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema IRDR nº 6 do TJRS e do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Resp nº 1.604.412/SC
  2. 2 prescrição intercorrente em execução de título executivo extrajudicial
  3. 3 necessidade de prévia intimação do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do Tema IRDR nº 6 do TJRS e do Incidente de Assunção de Competência (Resp nº 1.604.412/SC), decidiu-se provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela agravante.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela agravante