AREsp 2968817 - DECISAO

AREsp 2968817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, e porque a análise pretendida sobre prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de mora do exequente em razão da suspensão justificada pela economicidade processual, afastando a prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão De Execução Por Decisão Em Ação Rescisória, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Suspensão De Execução Por Decisão Em Ação Rescisória Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Exequente

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão embargado
  2. 2 se ocorreu prescrição intercorrente durante a suspensão da execução por decisão que aguardava o desfecho da ação rescisória
  3. 3 se o reexame da matéria demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, e porque a análise pretendida sobre prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de mora do exequente em razão da suspensão justificada pela economicidade processual, afastando a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.