AREsp 2947624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por haver deficiência de fundamentação quanto à demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), por ser incabível recurso fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei De Execuções Fiscais (lei Nº 6.830/1980), Convenio De Cooperação Técnica, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Lei De Execuções Fiscais (lei Nº 6.830/1980) Convenio De Cooperação Técnica Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 incidência dos arts. 7º, 10, 25 e 40 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por haver deficiência de fundamentação quanto à demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), por ser incabível recurso fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.