AREsp 2912790 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as questões infraconstitucionais suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, configurando hipótese de aplicação da Súmula 282 do STF; além disso, deixou-se de majorar os honorários recursais por inexistência de prévia fixação na origem.

Parties: Agravante: EDIFÍCIO IMPRESSION
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ

Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Súmula 282 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EDIFÍCIO IMPRESSION

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 prescrição intercorrente
2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 282 do STF
3 violação alegada do art. 485, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.