AREsp 2738422 - DECISAO

AREsp 2738422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de prescrição intercorrente com base na jurisprudência do STJ, no conjunto fático-probatório (ausência de diligências frutíferas desde janeiro de 2011) e porque a matéria fática não comporta reexame em recurso especial, além de a alegada inconstitucionalidade da Lei 14.195/2021 ser questão de competência do STF.

Parties
Agravante: ALVARO DE SOUZA DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: OSCAR LUIZ EIFLER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Do Processo Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALVARO DE SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

OSCAR LUIZ EIFLER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição intercorrente e seu termo inicial
  2. 2 possível omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.195/2021 e sua constitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de prescrição intercorrente com base na jurisprudência do STJ, no conjunto fático-probatório (ausência de diligências frutíferas desde janeiro de 2011) e porque a matéria fática não comporta reexame em recurso especial, além de a alegada inconstitucionalidade da Lei 14.195/2021 ser questão de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.