AREsp 2915798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos invocados (art. 206, § 5º, I, do Código Civil e art. 921, § 4º, do CPC/2015) e eventual conclusão pela não ocorrência de prescrição intercorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial, configurando óbice das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Exequente Originário: Banco do Estado de Minas Gerais S. A. - BEMGE; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Decisão De Admissibilidade (agora Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Intimação Do Exequente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Banco do Estado de Minas Gerais S. A. - BEMGE

Exequente Originário

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Decisão De Admissibilidade (agora Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial (duplicata/nota promissória regida pela Lei nº 5.474/1968)
  2. 2 Necessidade ou não de intimação pessoal do exequente para que ocorra a prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade temporal da alteração legislativa (Lei 14.195/2021) ao termo inicial da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos invocados (art. 206, § 5º, I, do Código Civil e art. 921, § 4º, do CPC/2015) e eventual conclusão pela não ocorrência de prescrição intercorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial, configurando óbice das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se