REsp 2177979 - DECISAO

REsp 2177979 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema 1.199: a Lei 14.230/2021 e seu novo regime prescricional são irretroativos, aplicando-se somente a partir da sua publicação (26.10.2021), de modo que não se deve reconhecer prescrição intercorrente para atos de improbidade praticados antes dessa data; os argumentos do recorrente foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição Em Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Multas Processuais (art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Em Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade praticados anteriormente à sua publicação
  2. 2 Existência de prescrição intercorrente em ações de improbidade administrativa
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para a tipificação de atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema 1.199: a Lei 14.230/2021 e seu novo regime prescricional são irretroativos, aplicando-se somente a partir da sua publicação (26.10.2021), de modo que não se deve reconhecer prescrição intercorrente para atos de improbidade praticados antes dessa data; os argumentos do recorrente foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.