AREsp 2687593 - DECISAO

AREsp 2687593 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve omissão quanto à aplicação do IAC 1.604.412/SC e que a prescrição intercorrente não se consumou, pois exige inércia do exequente por prazo superior ao prescricional; no caso, os autos permaneceram suspensos em secretaria por demora inerente à Justiça, a prescrição foi interrompida com a intimação para prosseguimento em setembro de 2014 e, como a exequente apresentou cálculos em 03.08.2016, não se completaram os dois anos e meio considerados (art. 9º do Decreto 20.910/32), razão por que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente De Assunção De Competência, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 106 Do STJ
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente De Assunção De Competência Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 106 Do STJ

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa arguida ao art. 1.022, II, CPC (omissão)
  2. 2 aplicação do IAC 1.604.412/SC quanto à prescrição intercorrente em execução de honorários
  3. 3 termo inicial e interrupção da prescrição; inércia do exequente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve omissão quanto à aplicação do IAC 1.604.412/SC e que a prescrição intercorrente não se consumou, pois exige inércia do exequente por prazo superior ao prescricional; no caso, os autos permaneceram suspensos em secretaria por demora inerente à Justiça, a prescrição foi interrompida com a intimação para prosseguimento em setembro de 2014 e, como a exequente apresentou cálculos em 03.08.2016, não se completaram os dois anos e meio considerados (art. 9º do Decreto 20.910/32), razão por que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.