AREsp 2644859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o regime anterior à Lei nº 14.195/2021, tendo constatado a ausência de desídia do exequente e, assim, a inexistência de prescrição intercorrente; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO CHIQUITO ALVES DA SILVA E OUTROS; Agravada/exequente: Exequente-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei Nº 14.195/2021, Art. 921 Do CPC, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei Nº 14.195/2021 Art. 921 Do CPC Súmula 83/stj

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Parties

DIEGO CHIQUITO ALVES DA SILVA E OUTROS

Agravante/recorrente

Exequente-agravada

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021 ao termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente na vigência do CPC/2015 (inércia do exequente e suspensão do processo)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ impedindo conhecimento de recurso quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o regime anterior à Lei nº 14.195/2021, tendo constatado a ausência de desídia do exequente e, assim, a inexistência de prescrição intercorrente; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.