REsp 2218402 - DECISAO

REsp 2218402 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir alegada negativa de prestação jurisdicional, não houve prequestionamento de matérias suscitadas e as razões recursais apresentaram fundamentação considerada deficiente, nos termos das súmulas 282 e 284/STF e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente (exequente): DIMOVESC DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrido (executado): DJALMA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DIMOVESC DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente (exequente)

DJALMA FARIAS

Recorrido (executado)

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e exigência de embargos de declaração
  2. 2 requisitos para caracterização da prescrição intercorrente
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir alegada negativa de prestação jurisdicional, não houve prequestionamento de matérias suscitadas e as razões recursais apresentaram fundamentação considerada deficiente, nos termos das súmulas 282 e 284/STF e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.