EREsp 2077464 - DECISAO

EREsp 2077464 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, pois não se comprovou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que se baseou no reconhecimento da prescrição intercorrente) e os julgados paradigmas, que partiram de contextos fáticos distintos, inviabilizando o cotejo analítico exigido para configuração do dissídio interno.

Parties
Executada: BEFISA BENEFICIADORA DE FITAS LTDA; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Divergência, Princípio Da Causalidade, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Embargos De Divergência Princípio Da Causalidade Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEFISA BENEFICIADORA DE FITAS LTDA

Executada

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 possibilidade de condenação da exequente em honorários sucumbenciais em execução fiscal extinta sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, pois não se comprovou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que se baseou no reconhecimento da prescrição intercorrente) e os julgados paradigmas, que partiram de contextos fáticos distintos, inviabilizando o cotejo analítico exigido para configuração do dissídio interno.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.