AREsp 2464877 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 2.028 do CC/2002, mantendo o prazo prescricional decenal do CC/1916 por força da regra de transição; a prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo da pretensão e o fato de o termo inicial ter ocorrido sob a vigência do CC/2002 não altera a aplicação da regra de transição; incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO GILBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Regra De Transição Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Regra De Transição Do Código Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO GILBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 2.028 do CC/2002 à execução ajuizada na vigência do CC/1916
  2. 2 determinação do prazo prescricional aplicável (art. 177 do CC/1916 vs art. 206, §5º, I do CC/2002)
  3. 3 termo inicial da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 2.028 do CC/2002, mantendo o prazo prescricional decenal do CC/1916 por força da regra de transição; a prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo da pretensão e o fato de o termo inicial ter ocorrido sob a vigência do CC/2002 não altera a aplicação da regra de transição; incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial