AREsp 2815731 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a matéria cuja admissibilidade do recurso especial foi negada por conformidade com entendimento em recurso repetitivo reclama agravo interno na instância de origem, não sendo possível a rediscussão no STJ neste procedimento.

Parties
Insurgente/agravante: MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO; Apelante/exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recursos Repetitivos (temas 566, 567 E 570)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Recursal Recursos Repetitivos (temas 566, 567 E 570)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO

Insurgente/agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA

Apelante/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de inadmissão de recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a matéria cuja admissibilidade do recurso especial foi negada por conformidade com entendimento em recurso repetitivo reclama agravo interno na instância de origem, não sendo possível a rediscussão no STJ neste procedimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.